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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) anulou a definição restritiva de família na lei municipal de Jundiaí, que interpreta 'família' como um homem, uma mulher e seus filhos. A decisão ocorreu após uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIn) interposta pelo prefeito da cidade, destacando a necessidade de reconhecimento jurídico das diversas formas de entidades familiares, conforme decisões do STF, como uniões homoafetivas.
