Justiça dá 72h para Prefeitura de Blumenau responder à revogação da BRK

Quando Bernardo Augusto Ern, juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau concedeu 72 horas para a Prefeitura de Blumenau, o SAMAÉ e o município se manifestarem, a disputa jurídica entre a cidade e a BRK Ambiental ganhou novos contornos. A decisão, publicada na tarde de 12 de outubro de 2025, tem impacto direto na continuação dos serviços de esgotamento sanitário e em um financiamento de R$ 293,5 milhões.

Contexto da concessão de esgoto em Blumenau

O contrato de concessão nº 017/2010, firmado entre o município e a BRK Ambiental, estabelece metas ambiciosas: cobertura total de 100 % do esgotamento até 2029 e aumento tarifário de 15 % previsto no Quinto Aditivo. Esse aditivo, assinado em 2022, trouxe recursos financeiros que permitiram a expansão da rede, a modernização das estações de tratamento e a implementação de políticas de reutilização de água.

Entretanto, a relação entre a concessionária e o poder público tem sido marcada por atritos. Em 2024, o vereador Jean Volpato, do PT, ajuizou ação civil pública questionando a legalidade de alguns aditivos, alegando falta de transparência e supressores de concorrência.

O cenário se complicou ainda mais quando, na sexta‑feira, 8 de outubro, o Egidio Ferrari, prefeito do PL, promulgou um decreto que revogou o quinto aditivo, alegando que a BRK Ambiental não teria cumprido metas de qualidade e que o aumento tarifário seria excessivo.

Detalhes da revogação e da ação judicial

A revogação foi feita sem, segundo a concessionária, observar o devido processo legal: não houve contraditório, nem participação da AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos – que deveria validar os resultados da auditoria contratual. A BRK Ambiental entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão do decreto e a restauração do aditivo, alegando que a medida compromete o contrato de financiamento de R$ 293,5 milhões firmado com bancos locais.

O juiz Ern, ao analisar o pedido, estipulou prazo de 72 h para a Prefeitura de Blumenau e o SAMAÉ apresentarem defesa. Além disso, determinou que o Ministério Público tenha cinco dias para se manifestar, garantindo que todas as partes sejam ouvidas.

Em paralelo, a AGIR concedeu à concessionária uma prorrogação de 20 dias para responder ao pedido de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), conforme previsto no Quarto Termo Aditivo, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para manifestação das partes.

Reações da prefeitura, do SAMAE e de outros atores

O presidente do SAMAÉ, Alexandre de Vargas, afirmou em reunião da CPI da Câmara que "não podemos aceitar decisões unilaterais que coloquem em risco a saúde pública". Ele ressaltou que o serviço de esgoto é essencial para a prevenção de doenças e que a revogação poderia gerar interrupções temporárias nas áreas ainda não cobertas.

Por sua vez, a Prefeitura de Blumenau argumentou que a revogação segue a vontade popular, citando protestos nas ruas de 2024 contra o aumento tarifário. Em entrevista, o vice‑prefeito de finanças declarou que "o município está disposto a renegociar metas, mas não aceita cláusulas que onerem demais o cidadão".

O vereador Jean Volpato reiterou que a ação anterior contra o aditivo ainda não foi julgada e que "qualquer tentativa de retroceder sem debate público seria retrocesso".

Impactos para a população e para o financiamento

Se a revogação se mantiver, a BRK Ambiental pode ter que rever seu plano de investimentos, o que poderia atrasar a meta de 100 % de cobertura até 2029. A falta de recurso de R$ 293,5 milhões ainda é uma incógnita; bancos já sinalizaram que podem rever linhas de crédito caso o contrato não seja cumprido integralmente.

Para o usuário final, a principal consequência seria o aumento da tarifa de esgoto, já previsto em 15 % no aditivo. Embora as casas já paguem mais, o custo adicional seria diluído ao longo dos próximos anos, segundo estudo interno da BRK Ambiental. Por outro lado, a revogação poderia impedir esse reajuste, mas ao custo de limitar investimentos em expansão da rede.

Especialistas em regulação apontam que a disputa evidencia a necessidade de uma agência independente mais forte – como a AGIR – para mediar conflitos entre concessionárias e municípios.

Próximos passos e perspectivas

• Até 24 h após a publicação, a Prefeitura deve enviar sua defesa por escrito ao juízo.
• O Ministério Público tem 5 dias para emitir parecer.
• A AGIR analisará o pedido de revisão tarifária até 20 dias após o fim do prazo judicial.
• Se a justiça conceder a liminar, o decreto de revogação será suspenso e o quinto aditivo volta a vigorar até nova decisão.
• Em caso de manutenção da revogação, a BRK Ambiental poderá buscar negociação direta com o município para definir novo ajuste tarifário.

Enquanto isso, a população de Blumenau acompanha o caso de perto, atentos a possíveis oscilações nas contas de água e esgoto. O que fica claro é que a questão ultrapassa o simples debate de tarifas e toca a estrutura de saúde pública da cidade.

Antecedentes e casos semelhantes no Brasil

Conflitos entre concessões de saneamento e municípios não são inéditos. Em 2021, a cidade de São José (SC) teve disputa semelhante quando anulou um aditivo que previa aumento tarifário de 12 %. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acabou revertendo a decisão após pressão da agência reguladora e de investidores.

Outro exemplo marcante ocorreu em 2019, em Recife, onde o revogamento de aditivo de concessão de água gerou protestos massivos e acabou sendo restaurado por ordem judicial. Esses precedentes mostram que a mediação regulatória é fundamental para evitar rupturas no serviço de utilidade pública.